Isenções de impostos

Para conseguir comprar um veículo com desconto, é necessário dar atenção a cada um dos itens exigidos por lei. Veja abaixo o passo a passo desse processo:

1. A pessoa portadora da deficiência ou seu representante legal devem apresentar o requerimento dado pela Receita Federal (clique aqui para baixá-lo).

2. Junto com esse requerimento, a pessoa deverá ter os seguintes documentos:

Laudo médico, comprovando sua deficiência (clique para baixar os laudos para deficiência física e/ou visual, deficiência mental ou autismo). Os laudos devem ser emitidos por um médico habilitado, que seja servidor público ou do SUS (também serão considerados laudos obtidos no Detran ou por intermédio de Serviço Social Autônomo).

  • Declaração de disponibilidade financeira, compatível com o valor do veículo desejado (clique aqui para baixá-la).
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso a pessoa seja o condutor do veículo. Caso não seja, ela deverá autorizar até 3 condutores, conforme anexo disponível aqui.
  • Declaração “Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS)” e de “Credenciamento junto ao Detran“, se necessário.
  • Comprovação de representação legal, no caso de deficientes não condutores.
  • Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), fornecida exclusivamente pelo INSS. (pode ser acessada pelo site do Ministério da Previdência Social ou na unidade de atendimento da Previdência Social mais próxima). Caso a pessoa seja isenta ou não contribuinte, deve preencher formulário comprovando isso.
  • Formulário de Requerimento para isenção de IOF.

3. Depois de separar todos os documentos e formulários preenchidos, a pessoa deve se dirigir à unidade da Receita Federal mais próxima, entregando-os ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat).

4. Depois que o pedido fica pronto, a pessoa recebe autorização para comprar o veículo com desconto. Ela deve dar os originais das duas primeiras vias à concessionária ou loja (os documentos tem validade de 180 dias).

5. Após comprar o veículo, o interessado ainda deve enviar à DRF ou à Derat:

  • cópia da Nota Fiscal relativa à aquisição do veículo até o último dia do mês seguinte ao da sua emissão, ou
  • as duas vias originais da autorização, no caso de não utilização das mesmas, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do prazo de validade da autorização.