Isenções de ICMS e IPI para deficientes ganham novas regras

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 9 de abril de 2012, por meio do convênio 38, a decisão que estende o desconto do ICMS na compra de veículo zero km.

A partir de agora, além de deficientes físicos, portadores de deficiência visual, mental e autistas também poderão ter a isenção desse imposto. Representantes legais ou assistentes da pessoa com qualquer deficiência também poderão obtê-lo, pois antes ele era concedido apenas a deficientes condutores.

A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e entrará em vigor a partir de janeiro de 2013, em todo o território nacional. O valor máximo do veículo 0 km não pode ultrapassar os 70.000 reais.

Isenção do IPI também ganha nova regra

Além das mudanças na isenção do ICMS, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também ganhou uma nova regra, graças à Medida Provisória 549/11. Se o veículo comprado com esse desconto sofrer perda total, mesmo antes de se completarem os dois anos mínimos para a compra de um novo veículo, a pessoa poderá adquirir outro.

Todas essas novidades fazem parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, lançado no dia 17 de novembro de 2011.

[Fonte: Pessoa com Deficiência]

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